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"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça] acerca de dificuldades nas decisões do Tribunal, quanto a indemnizações a pagar pelo Estado, por falta de idoneidade dos jurados.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Repr...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Representação do Presidente da Relação de Goa, pedindo em consequencia do que lhe fora representado pelo Juiz da Praça de Damão para obstar o prejuizo que soffrem os habitantes d'aquella Praça, e de Dio, se confira alçada aos respectivos Juízes, para julgarem causas, cujo valor exceder a cem Xerafins."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Officio de informação e Parecer do Ajudante Interino do Procurador-Geral da Coroa sobre o requerimento de Luciano Augusto Maximo, como Procurador de José Bernardo da Costa"

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos, relativo à atribuição de responsabilidade pelo incumprimento de prazos para apresentação de recurso, pelo requerente, aos serviços do Tribunal .

"Parecer sobre o requerimento em que a viuva Ferreira Pinto, e Jose Ferreira Pinto Bastos representam contra outro requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta que pedem a remessa dos autos entre estas partes do Tribunal Commercial de 2ª Instancia para o Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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