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"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da du...
"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
"Officio de 10 de Fevereiro de 1859. A respeito da Licença para ser processado o Regedor da Parochia da Freguesia de Souem, no Concelho de Val Passos, Antonio Manuel de Moráes"
"Officio de 10 de Fevereiro de 1859. A respeito da Licença para ser processado o Regedor da Parochia da Freguesia de Souem, no Concelho de Val Passos, Antonio Manuel de Moráes"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"
"Idem de 13 de Maio de 1837 sobre a conta do Conselho do Destricto de Braga, e mais papeis relativos á suspenção do Secretário da Camara de Barcellos Gregorio José Pereira de Affonseca"
"Idem de 13 de Maio de 1837 sobre a conta do Conselho do Destricto de Braga, e mais papeis relativos á suspenção do Secretário da Camara de Barcellos Gregorio José Pereira de Affonseca"
"Idem do 1º de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Ponta Delgada e o Officio do Administrador Geral de aquelle Destricto, pedindo ser dispensada de pagar os Ordenados do Carcereiro"
"Idem do 1º de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Ponta Delgada e o Officio do Administrador Geral de aquelle Destricto, pedindo ser dispensada de pagar os Ordenados do Carcereiro"
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo pa...
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"
"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da ...
"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"
"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Districto de Evora sobre se fazer o expediente nas Cazas da Camara"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Districto de Evora sobre se fazer o expediente nas Cazas da Camara"
"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por...
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"
"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"
"Idem de 16 de Maio de 1837 sobre o Officio de 9 deste mez, em que o Administrador Geral intrino do Porto expõe as circunstancias que se suscitarão na reunião dos Eleitos de que trata o Nº 2 os §3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo, para occorrer as despezas dos Conselhos, e a representação que lhe dirigio a Camara Municipal d'Amarante"
"Idem de 16 de Maio de 1837 sobre o Officio de 9 deste mez, em que o Administrador Geral intrino do Porto expõe as circunstancias que se suscitarão na reunião dos Eleitos de que trata o Nº 2 os §3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo, para occorrer as despezas dos Conselhos, e a representação que lhe dirigio a Camara Municipal d'Amarante"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
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