"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"
"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa que esta fez a decisão do Conselho do Destricto que a mandou dissolver"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre as Contas que são obrigados a dar as Camaras Municipaes, e quais os procedimentos legaes que deve aver contra os Veriadores"
"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1837 sobre a representação confidencial do Administrador de Coimbra acerca das Camaras Municipais, sendo o officio do Administrador Geral datado de 21 do mesmo mez"
"Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
"Em officio do Reino de 26 Novembro de 1847 sobre duvida do Governador civil de Aveiro se as Camaras podem demettir os Medicos e Cirurgiões do partido do Destricto ou Conselhos"
"Idem de 20 de Agosto de 1838 sobre o officio do Juiz Ordinario do Julgado de Oulhão do Couce, representando a lligalidade com que a Camara Municipal do Concelho de Maçaãs de D. Maria procedera ao apuramento dos Jurados"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 25 d'Abril de 1842 sobre a reforma do Regulamento interno da Camara Municipal de Guimarens."
"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"
"Acerca do projecto de contracto entre a Camara Municipal de Guimarães e uma Companhia que quer tomar a seu cargo a construcção dos banhos de Vizella."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"
"Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"
