- PT/AHPGR/PGR/04/043/128
- Item
- 1878 dezembro 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros
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Parecer para o Ministerio do Reino
"Antonio Manoel Lopes Vieira de Castro insiste ou na entrega do espolio de seu fallecido irmão"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre creditos da Fazenda Publica contra a herança de Barbosa Rodrigues"
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Ácerca do Requerimento da Junta de Parochia de Nossa Senhora da Apresentação do Lugar de Capellas"
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Parecer para o Ministério da Guerra
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente sobre a pretenção de José da Silva Rato"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legislação aplicável à arrecadação das heranças no Ultramar pertencentes a herdeiros ausentes. Censura a prática seguida na comarca de Luanda de venda dos bens de raiz dos falecidos com herdeiros ausentes.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, relativo a competência para fazer o inventário de bens de uma cidadã espanhola.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.