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"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/283
• Doc. simples
• 1840 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1841, á cerca da Reepresentação dos Mercadores das extinctas classes de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/193
• Doc. simples
• 1841 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/047
• Doc. simples
• 1844 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damazio pede que lhe seja permetido pagar o sello para confirmação de huma Companhia que creára"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/165
• Doc. simples
• 1845 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1848 á cerca das reprezentações da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedem aprovação d'huma Tabella, e dos Lugares propostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/072
• Doc. simples
• 1848 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho corrente sobre os papeis pertencentes aos Lavradores de Valada que pretendem eximir-se do imposto denominado «Fabricas»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/087
• Doc. simples
• 1848 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1848 á cerca da queixa feita por Jeronimo José de Mello por se lhe tirar alguma porção das Terras de sua propriedade para Obra do Mondego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/098
• Doc. simples
• 1848 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Bragança em que pede esclarecimentos á cerca do pagamento de contribuições a alguns parocos

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/122
• Doc. simples
• 1849 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/084
• Doc. simples
• 1852 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
• Doc. simples
• 1854 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Outubro ultimo relativamente aos direitos de Mercê das Licenças dos Estabelecimentos insalubres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/029
• Doc. simples
• 1855 novembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Maio de 1838 acerca de Representação dos Parochos das Freguesias do Conselho de Villa Nova de Famalicão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/090
• Doc. simples
• 1839 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a duvida em que se acha sobre se deve ou não entregar conforme lhe exige o Administrador Geral do respectivo Destricto, a Junta Geral administrativa o producto das Taxas Matrimoniaes desde o 1º de Julho do Corrente anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/099
• Doc. simples
• 1839 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de fazenda por terem viciado um manifesto por deposito d'um individuo a quem foram aprehendidos generos sujeitos ao real d'agua"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/086
• Doc. simples
• 1894 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/030
• Doc. simples
• 1899 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Agosto e 29 de Setembro de 1841, ácerca da Nota do Ministro de França."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/054
• Doc. simples
• 1841 outubro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/001
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/063
• Doc. simples
• 1845 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/115
• Doc. simples
• 1846 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/014
• Doc. simples
• 1856 julho 08

Parte de Procuradoria-Geral da República