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"Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."
"Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."
"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Companhia de Seguros =Firmesa= Collecta pelos lucros divididos no lançamento addicional do 2.º semestre de 1848. Processo de recurso para cumprimento do Acordão do Conselho de Districto. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Companhia de Seguros =Firmesa= Collecta pelos lucros divididos no lançamento addicional do 2.º semestre de 1848. Processo de recurso para cumprimento do Acordão do Conselho de Districto. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"
"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"
"Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849"
"Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849"
"Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto"
"Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto"
"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."
"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."
"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
"Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo."
"Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo."
"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Arrematações dos impostos sobre o vinho, e a carne na Cidade do Funchal pelo anno economico de 1854 a 1855. Officio do Delegado do Thesouro Antonio Joaquim de Vasconcellos."
"Arrematações dos impostos sobre o vinho, e a carne na Cidade do Funchal pelo anno economico de 1854 a 1855. Officio do Delegado do Thesouro Antonio Joaquim de Vasconcellos."
"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."
"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."
"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."
"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."
"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"
"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"
"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
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