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Procuradoria-Geral da Fazenda Montepios
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"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"
"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido um militar que só depois de ter sido restituido ao seu posto, quer contribuir para elle?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido um militar que só depois de ter sido restituido ao seu posto, quer contribuir para elle?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"
"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844,...
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva."
"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."
"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
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