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"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sobre a via publica nos termos em que requer o engenheiro Julio Cezar Vasconcellos Correa"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/04/267
• Doc. simples
• 1903 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca do privilegio concedido a Alfredo Nobel para o aperfeiçoamento na polvora dynamite, e da cedencia por este feita a Germano Halphen"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/105
• Doc. simples
• 1877 Maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica nesta Corte dirigio em 29 d'Abril ultimo ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre os Vice-Consules d'Hespanha serem isentos de varios encargos municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/004
• Doc. simples
• 1841 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/056
• Doc. simples
• 1841 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Vianna, pedindo privilegio para os Empregados da Companhia da Bomba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/072
• Doc. simples
• 1844 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/152
• Doc. simples
• 1849 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/173
• Doc. simples
• 1850 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre duvidas que representou o Governador Civil de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/024
• Doc. simples
• 1853 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/060
• Doc. simples
• 1845 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República