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"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sob...
"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sobre a via publica nos termos em que requer o engenheiro Julio Cezar Vasconcellos Correa"
"Ácerca do privilegio concedido a Alfredo Nobel para o aperfeiçoamento na polvora dynamite, ...
"Ácerca do privilegio concedido a Alfredo Nobel para o aperfeiçoamento na polvora dynamite, e da cedencia por este feita a Germano Halphen"
"Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica...
"Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica nesta Corte dirigio em 29 d'Abril ultimo ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre os Vice-Consules d'Hespanha serem isentos de varios encargos municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Man...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Vianna, pedindo privilegio para os Empregados da Companhia da Bomba"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Repreze...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro ...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"
"Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre du...
"Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre duvidas que representou o Governador Civil de Braga"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel ...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"
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