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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/086
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede esclarecimentos sobre varias disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843, relativa ao melhoramento de Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/188
• Doc. simples
• 1843 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se approve o regulamento das Rodas de transição dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/133
• Doc. simples
• 1844 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844 á cerca do regulamento para a administração dos expostos em Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/151
• Doc. simples
• 1844 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Agosto 1850 acerca de trez Regulamentos um para o Porto de Loanda outro para a Administração dos correios em Angola e 3º para o Terreiro Publico daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/031
• Doc. simples
• 1851 Março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca das duvidas apresentadas pelo Governador Civil do Porto com respeito a legislação sobre o serviço de pesos e medidas"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/278
• Doc. simples
• 1880 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Junho de 1842 á cerca do officio dirigido á Prezidencia da Relação de Lisboa pelo Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução da Novissima Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/020
• Doc. simples
• 1842 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Maio d'1837 sobre os Corretores do Numero da Praça desta Cidade pedem seja alterado o Regulamento da sua Corporação que lhe quartou seus interesses"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/300
• Doc. simples
• 1837 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 26 do corrente a respeito do projecto de Regulamento dosSolicitadores do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/171
• Doc. simples
• 1867 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/012
• Doc. simples
• 1842 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Director da Academia de Bellas Artes de Lisboa em que propunha varias providencias regulamentares para o melhor Serviço e Assiduidade nos trabalhos daquelle Estabelecimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/043
• Doc. simples
• 1840 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Dezembro de 1839 e 17 de Janeiro de 1840 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna, e o Regulamento, que para a Administração dos Expostos do mesmo organisou a respectiva Junta Geral"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/062
• Doc. simples
• 1840 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/193
• Doc. simples
• 1840 dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/097
• Doc. simples
• 1845 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1847, á cerca do Projecto do Governador Civil do Funchal, para a nomeação de officiaes e Amanuenses da Secretaria d'aquelle Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/016
• Doc. simples
• 1847 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 14 de Março 1855 sobre o Regulamento do Conselho de beneficencia do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/051
• Doc. simples
• 1856 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República