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"Idem de 26 de Novembro de 1839 ácerca de os Habitantes do Julgado de Anadia pedirem a reintegração do Sub-Delegado d'aquelle Juizo Bernardo Joaquim Seábra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/118
• Doc. simples
• 1840 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/108
• Doc. simples
• 1848 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/107
• Doc. simples
• 1844 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Francisco da Gama Lobo Pimentel e outros sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado do Alandroal José Gonçalves Perpetuo"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/104
• Doc. simples
• 1841 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisboa de ainda não ter cumprido a Portaria de 27 de Outubro ultimo sobre designar qualquer Substituto para julgar a Cauza do Princepe de Saboya, e Marquês de Castello Rodrigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/102
• Doc. simples
• 1837 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 18 de Julho preterito acêrca do facto attribuído ao Escrivão de Fazenda do Concelho de Nordeste Manoel Tavares de Medeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/102
• Doc. simples
• 1863 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/100
• Doc. simples
• 1837 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Março de 1840 ácerca de representação de Antonio José Imenes sobre providencias relativas aos irregulares e arbitrarios procedimentos comettidos pelo Juiz de Direito substituto da Commarca de Amarante"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/097
• Doc. simples
• 1841 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre requerimento de Joaquim José de Souza, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Lousada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/096
• Doc. simples
• 1839 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a falta dos Juizes para se progredir nos trabalhos daquella Relação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/096
• Doc. simples
• 1837 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Portaria de 4 de outubro dito sobre requerimento em que João Pereira Pinto relatando as illegalidades commettidas nas eleições dos Juises de páz da freguesia de Villa Velha de Rodão, e Juiz Elleito da mesma"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/096
• Doc. simples
• 1836 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca do officio da Junta de Parochia da Freguezia da Bemposta sobre o irregular procedimento do Juiz Ordinario do Julgado de Monsanto"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/093
• Doc. simples
• 1841 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ácerca da accuzação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelo Governador Civil do Districto, e por diversas Auctoridades e habitantes d'aquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/090
• Doc. simples
• 1844 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 dito sobre representação da Junta do Deposito Publico da cidade do Porto e officios dos Juizes Conservadores das Nações Confederadas e Britanicas pretendendo que estes sejam privativos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/089
• Doc. simples
• 1837 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/08/01/080
• Doc. simples
• 1851 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 10 de Abril de 1848, á cerca da queixa do Juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz da Ilha das Flores, por se lhe haver retido o seu ordenado pelo Governador Civil"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/076
• Doc. simples
• 1848 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça á cerca de pedir Carlota Joaquina Delei que seja processado o Juiz de Direito de Alenquer João Nepumoceno Carvalhoza"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/075
• Doc. simples
• 1850 maio 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre dita em que o Governador Civil de Lisboa se queixa do juiz Eleito d'Aldegallega por soltar 3 gallegos presos por falta de passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/073
• Doc. simples
• 1836 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se está formando ao Juiz de Direito da Commarca de Estremoz, José Alexandrino de Moraes e Souza, que fôra suspenso do exercicio do seu cargo pelo General o Barão de Bom fim"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/063
• Doc. simples
• 1837 outubro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Janeiro de 1840 acerca de representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do julgado da Lourinhãa contra o Escrivão da Camara do respectivo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/059
• Doc. simples
• 1840 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República