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Procuradoria-Geral da República Remunerações / Vencimentos / Abonos Português
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1845, á cerca do processo em que se trata do Desconto da Decima nos vencimentos dos Goardas Barreiras da Alfandega das Sette Cazas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1845, á cerca do processo em que se trata do Desconto da Decima nos vencimentos dos Goardas Barreiras da Alfandega das Sette Cazas"
"Idem em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 d'Abril de 1845 à cerca do processo para regular oa vencimentos que devem ser abonados e incluidos no Orçamento geral aos Empregados da Alfandega das Sete Casas incumbidos da fiscalização das Feiras que se fazem no Terreno da dita Alfandega"
"Idem em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 d'Abril de 1845 à cerca do processo para regular oa vencimentos que devem ser abonados e incluidos no Orçamento geral aos Empregados da Alfandega das Sete Casas incumbidos da fiscalização das Feiras que se fazem no Terreno da dita Alfandega"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Março de 1845, ácerca do processo do Soldado Simão da Costa se deve ser abonado pela Companhia de Veteranos onde pertencia, ainda que prezentemente sirva no Regimento de Granadeiros da Rainha, sub nome de Manuel Francisco"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Março de 1845, ácerca do processo do Soldado Simão da Costa se deve ser abonado pela Companhia de Veteranos onde pertencia, ainda que prezentemente sirva no Regimento de Granadeiros da Rainha, sub nome de Manuel Francisco"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Presbitero Antonio da Conceição Pinto pede acumular á sua prestação o vencimento que tem como Economo em hum Beneficio"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Presbitero Antonio da Conceição Pinto pede acumular á sua prestação o vencimento que tem como Economo em hum Beneficio"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Joaquim Cordeiro Ferreira (?) reformado da Goarda Municipal de Lisboa pede o soldo pela tarifa de 1814"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Joaquim Cordeiro Ferreira (?) reformado da Goarda Municipal de Lisboa pede o soldo pela tarifa de 1814"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Henrique Deziderio da Silva pede que não seja applicavel as dispoziçoens do Decreto de 30 de Julho e 1844"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Henrique Deziderio da Silva pede que não seja applicavel as dispoziçoens do Decreto de 30 de Julho e 1844"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que Joze Quintino dos Santos Emaus pede que o seu subsidio lhe seja pago integralmente"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que Joze Quintino dos Santos Emaus pede que o seu subsidio lhe seja pago integralmente"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Dezembro de 1847 à cerca da pertenção de Henrique Joze Barreira para ser abonado com o vencimento de Moço da Coutada de Samora Correia e Pancas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Dezembro de 1847 à cerca da pertenção de Henrique Joze Barreira para ser abonado com o vencimento de Moço da Coutada de Samora Correia e Pancas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Março á cerca do requerimento de Maria Jose de Novaes Serpa Velloso pedindo o que se ficou devendo a seu marido Amanuense da Secretaria do Supremo Conselho de Justiça Militar"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Março á cerca do requerimento de Maria Jose de Novaes Serpa Velloso pedindo o que se ficou devendo a seu marido Amanuense da Secretaria do Supremo Conselho de Justiça Militar"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho findo, a respeito do requerimento do Major do Batalhão de Caçadores nº 7, a respeito d'um abono que fez a um sargento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho findo, a respeito do requerimento do Major do Batalhão de Caçadores nº 7, a respeito d'um abono que fez a um sargento"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho 1850 acerca do titulo de vencimento que pede se lhe passe como official reformado, Bernardo da Fonseca Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho 1850 acerca do titulo de vencimento que pede se lhe passe como official reformado, Bernardo da Fonseca Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Abril 1853 acerca do ex-Juiz de Direito de Cabo-Verde Acacio Alvares d'Araujo"
"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Abril 1853 acerca do ex-Juiz de Direito de Cabo-Verde Acacio Alvares d'Araujo"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Dezembro de 1853 acerca do abono de vencimento pedido pelo Juiz da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lins por ter substituido dois de seus collegas [...]"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Dezembro de 1853 acerca do abono de vencimento pedido pelo Juiz da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lins por ter substituido dois de seus collegas [...]"
"Parecer dado pelo Conselheiro Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa João Rebello da Costa Cabral, ácerca do officio do Juiz Substituto de Midões Cezar Augusto Monteiro Castelbranco em que pede pagamento dos ordenados de Março a Junho de 1844"
"Parecer dado pelo Conselheiro Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa João Rebello da Costa Cabral, ácerca do officio do Juiz Substituto de Midões Cezar Augusto Monteiro Castelbranco em que pede pagamento dos ordenados de Março a Junho de 1844"
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Fazenda do 1.º de Dezembro de 1845 sobre os officiaes d'Alfandega do Porto requerem ser equiparados nos seus vencimentos com os da Alfandega de Lisboa."
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Fazenda do 1.º de Dezembro de 1845 sobre os officiaes d'Alfandega do Porto requerem ser equiparados nos seus vencimentos com os da Alfandega de Lisboa."
"Sobre o processo relativo ao abono de gratificaçãoa que se julgam com direito dois Aspirantes de 2ª Classe da Alfandega Grande de Lisboa"
"Sobre o processo relativo ao abono de gratificaçãoa que se julgam com direito dois Aspirantes de 2ª Classe da Alfandega Grande de Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1857. Ácerca do processo relativo a Pedro Alexandre da Silva Oliveira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1857. Ácerca do processo relativo a Pedro Alexandre da Silva Oliveira"
"Em cumprimento do officio de 9 de Maio 1857 acerca da gratificação dos Administradores substitutos"
"Em cumprimento do officio de 9 de Maio 1857 acerca da gratificação dos Administradores substitutos"
"Em cumprimeno da Portaria de 5 de Março de 1857. Relativamente á jubilação, e continuação de serviço requerida pelo Professor da 1ª Cadeira da Secção Central do Lyceu Nacional de Lisboa João Luiz de Sousa Falcão"
"Em cumprimeno da Portaria de 5 de Março de 1857. Relativamente á jubilação, e continuação de serviço requerida pelo Professor da 1ª Cadeira da Secção Central do Lyceu Nacional de Lisboa João Luiz de Sousa Falcão"
"Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro de 1857. Acerca do requerimento de Francisco da Fonseca Benevides, Lente substituto da Terceira Cadeira da Escola Naval"
"Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro de 1857. Acerca do requerimento de Francisco da Fonseca Benevides, Lente substituto da Terceira Cadeira da Escola Naval"
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