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Amnistia
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1847 ácerca de João Luiz Lopes, pedindo ser reintegrado no Posto de Soldado do Corpo d'Engenheiros.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, restituindo-se-lhe a sua anterior patente, um ex-tenente de Engenharia que, por razões políticas, pedira a demissão para se juntar "às tropas da Revolução em Setúbal" durante a guerra da Patuleia.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1847 ácerca de pedir João Chrisostomo d'Abreu e Souza ser reintegrado no Posto de Tenente d'Engenheiros de que pedio demissão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, um oficial que se demitira do seu posto com o intuito "de não combater a insurreição política que já abraçava no coração e que depois publicamente defendeu com mão armada".

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Outubro de 1847 ácerca do officio do Ajudante General do Exercito sobre serem ou não reintegrados na 3.ª Secção os officiaes de que trata o artigo 2.º do Decreto de 28 d'Abril ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendidos no decreto de amnistia de 1847, os alunos alferes da Escola do Exército, ainda que não possuam formalmente patentes militares.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Julho de 1847, ácerca da restituição das Patentes de Militares que tinhão todos aquelles que desde 6 de Outubro de 1846 forão privados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os guardas-marinhas, não tendo patentes militares, estão compreendidos na lei de amnistia de 1847.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto de Lima Barreto pede ser restituido ao seu lugar de Comissario Pagador de que fôra demitido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual aplicação da lei de amnistia de 1847, à demissão de que foi objeto um empregado civil do exército com graduação militar.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Julho de 1847 ácerca do officio do Comandante da 3.ª Divisão Militar sobre poder ou não ser absolvido o Soldado Francisco Felipe pelo crime de terceira dezerção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se uma deserção que ocorreu anteriormente à guerra da Patuleia, pode compreender-se na amnistia decretada relativamente aos crimes políticos "perpetrados a favor da causa da usurpação".

"Amnistia"

Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a amnistia das infrações ao disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 27.148 (compra, venda, circulação, manifesto ou declaração de existência de mercadorias).

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