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"Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/125
• Doc. simples
• 1864 fevereiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino acerca das arguições ao Administrador do Concelho de Castello de Paiva - Ignacio Teixeira Brandão de Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/036
• Doc. simples
• 1869 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/018
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/016
• Doc. simples
• 1836 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca da Guarda attribue ao respectivo Juiz de Direito o haver querido fazer mensalmente duas audiencias de ratificação de pronuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/124
• Doc. simples
• 1840 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os obstaculos que os Juizes de Paz do Conselho de Cintra, encontrão o cumprimento da Circular de 9 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/094
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/224
• Doc. simples
• 1839 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
• Doc. simples
• 1839 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/278
• Doc. simples
• 1838 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 dito sobre queixa do preso Antonio Joaquim contra o substituto do Juiz de Direito do 2º Districto, respectivo Delegado e Escrivão Joaquim Joze Ferreira Bastos pela fiança concedida ao preso Antonio Victorino"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/137
• Doc. simples
• 1836 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/140
• Doc. simples
• 1839 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/209
• Doc. simples
• 1837 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Rodrigues Brandão, ácerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Ervedal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/016
• Doc. simples
• 1839 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito sobre officio do Juiz de Direito do 1º Districto á cerca dos inconvenientes, que resultão aos que gozão do foro priviligiado como cidadãos das Nações confederadas da falta de Juiz que despache nos seus processos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/167
• Doc. simples
• 1837 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/061
• Doc. simples
• 1836 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/066
• Doc. simples
• 1840 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/132
• Doc. simples
• 1843 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Villa Viçosa á cerca da deliberação do Concelho de Destricto d'Evora tomada sobre eleiçoens de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/190
• Doc. simples
• 1839 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/094
• Doc. simples
• 1839 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República