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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1841, relativo aos tumultos que tiverão logar no Conselho de Angeja, por occasião da deligencia que pertendia fazer o respectivo Administrador do Conselho, para obstar a enterramento de Cadaveres em algumas Igrejas"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/198
• Pièce
• 1841 novembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/041
• Pièce
• 1843 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/061
• Pièce
• 1844 janeiro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/129
• Pièce
• 1846 junho 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/164
• Pièce
• 1847 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/069
• Pièce
• 1848 abril 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/141
• Pièce
• 1848 setembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/043
• Pièce
• 1850 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/086
• Pièce
• 1850 junho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/095
• Pièce
• 1850 agosto 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/013
• Pièce
• 1850 novembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/050
• Pièce
• 1854 março 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
• Pièce
• 1839 julho 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/094
• Pièce
• 1839 agosto 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/140
• Pièce
• 1839 agosto 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Villa Viçosa á cerca da deliberação do Concelho de Destricto d'Evora tomada sobre eleiçoens de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/190
• Pièce
• 1839 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os obstaculos que os Juizes de Paz do Conselho de Cintra, encontrão o cumprimento da Circular de 9 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/094
• Pièce
• 1840 fevereiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
• Pièce
• 1841 fevereiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ao substituto da comarca d'Aldêa Gallega do Riba Tejo."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/148
• Pièce
• 1861 abril 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/210
• Pièce
• 1861 dezembro 07

Fait partie de Procuradoria-Geral da República