"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Ministerio do Reino, em que se representa a conveniencia de ser applicado para sustentação dos presos pobres das Cadêas do Reino o producto proveniente das multas impostas pelos Juizos Correccionaes"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Maio ultimo, ácerca da fiança que na Administração do Concelho d'Elvas se tomou a João Luis Soares Serrão para responer pela pessoa do Padre Manuel Antonio Paixão"
"Idem de 25 d'Agosto de 1842 sobre officio do Ministerio da Guerra ácerca do Mandado de captura assignado pelo Juiz de Direito da Horta contra o Major Francisco José Pereira e Horta"
"Idem de 14 de Septembro de 1839 ácerca de um requerimento de Anna do Rozario contra o Magistrado da Policia Correccional do 1º Destricto da Cidade, Antonio Cazimiro de Magalhães e Montes"
"Idem de 29 de Dezembro de 1838 ácerca de queixa contra o Juiz de Direito da Commarca de Estremoz José Alexandrino de Moraes e Souza, sobre a soltura de um preso"
"Idem de 27 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca das arguiçõens feitas as authoridades Judiciarias da Commarca de Monção pelo desleixo com que se tem havido na formação do processo pela fuga de dois guerrilheiros pertencentes ã Partida de Guilhade"
"Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 24 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, acerca dos prezos pobres existentes nas Cadêas de Loulé, e estado de seus respectivos processos"
"Idem de 20 dito ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Figueira de Castello Rodrigo queixando-se do respectivo Administrador do concelho por promover a soltura do preso de que tracta"
"Idem de 31 de Julho dito sobre queixas do Administrador Geral de Villa Real contra o Juiz Substituto do respectivo Juiz de Direito pela soltura dos prezos de que tracta"
"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois entram no Porto de Leixões"
"Sobre o destino a dar a 23 individuos malabares que aportaram no Funchal, e alli se achão presos como suspeitos de graves crimes"
"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1849 à cerca do requerimento em que João Alvares de Moura pede licença para demandar o Administrador do 3º Bairro da Cidade do Porto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1849, à cerca de José Bargão do Rego, Professor de Primeiras Letras no Conccelho d'Olhão, pede se lhe abone metade do vencimento emquanto estiver preso"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca do requerimento de Guilherme Pereira Junior queixando-se de ser prezo á ordem do Administrador do Bairro d'Alfama"
"Em virtude do officio co Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento de José Ribeiro Carvalhaes que pede digo em que se queixa do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul pelo ter mamdado prender sem culpa formada"
