- PT/AHPGR/PGR/04/043/217
- Item
- 1879 agosto 29
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"Em cumprimento da Portaria de 1 de junho de 1855. Ácerca da pretenção d'Antonio de Sousa Migueis"
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca do requerimento do Prezidente da Relação de Loanda Joaquim Guedes de Carvalho Menezes"
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Guerra. Acêrca das licenças deverem ser descontadas no tempo de serviço effectivo aos soldados"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a consideração no tempo de serviço do cumprimento de pena de prisão.
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Parecer para o Ministério da Marinha