"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Claudio Adriano da Costa, pede se declare nulla e de nenhum effeito a sentença contra elle proferida em Conselho de desceplina no 14º Batalham da Guarda Nacional"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Deniz e outros Cidadãos da Guarda Nacional da Villa das Caldas da Rainha, pedem se lhes conceda hum Barracão pertencente ao Hospital da aquella Villa para nelle estabelecerem um Theatro particular"
"Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de João Baptista Antunes, que pertende se lhe declare, para se lhe não imputar culpa, qual das obrigações deve preferir, quando suceda ser chamado para satisfazer a ambas na mesma occasião, o que se torna impossivel, se a do Serviço Militar, por ter praça no Batalham 12 da Guarda Nacional se ao Juri para que fora nomeado"
"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Pedro Gonçalves Coutinho, pede ser isento da Guarda Nacional, e absolvido das Multas que lhe tiverem sido impostas em Conçelho de Desciplina"
"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral intrino do Districto de Castello Branco, que verça sobre a escusa de Serviço da Guarda Nacional, que pedem varios Cidadãos Membros das Juntas de Parochia daquelle Conselho"
"Idem de 20 dito á cerca de representação da Camera do Porto pedindo se declarem revogadas as escuzas e isenções do Serviço da Guarda Nacional que declara"
"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Evora á cerca da recusa d'alguns individuos da Guarda Nacional da freguesia de S. Pedro do Corval a prestar o devido juramento a receber as nomeações dos seus cargos, e a fazerem o serviço"
"Idem de 18 de Outubro dito sobre requerimento em que Agostinho Eusebio Firmino Gorjão pede se defina e regule se os caixeiros que estão nas circunstancias, devem pertencer á Guarda Nacional"
"Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1846 á cerca da exempção da Goarda Nacional requerida pelos Officiaes ds Batalhoens Moveis, Fixos e Provisorios"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Director do Observatorio da Universidade de Coimbra sobre a impossibilidade em que estão os Empregados d'este Estabelecimento de servirem na Goarda Nacional"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Beja sobre a exenção da Goarda Nacional que pedem os Empregados na venda do papel sellado, e os do Correio da dita Cidade"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Civil do Porto, e Commissão do recenceamento para a Goarda Nacional de Coimbra sobre serem isentos os indeviduos que designão e tambem das classes que refere o dito Governador Civil, e o Conselho da Escola Medico Cirurgica"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca de serem admitidos na Goarda á cerca de serem admittidos na Goarda Nacional os filhos dos Proprietarios, e Lavradores que sendo isentos do Serviço daquella milicia es[...]idade e outros motivos legaes, pagam huma quota de decima tal, que repartida pelos filhos cabe a cada hum maior censo do que a Lei exige"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1846 ácerca dos officios do Governador Civil do Porto, e Comissão do Recenceamento da Goarda Nacional em Coimbra, sobre serem izentos do Serviço os Lentes, e Professores, e os Cabos de Policia e trez mestres das trez Bombas que há para os Incendios"
