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"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"
"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
"Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"
"Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"
"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"
"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"
"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Leiria sobre a difficuldade que encontra para fazer dar execução a Portaria e ao Decreto no mesmo officio mencionados"
"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Leiria sobre a difficuldade que encontra para fazer dar execução a Portaria e ao Decreto no mesmo officio mencionados"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
"Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"
"Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompati...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompatibilidade allegada pelo Doutor Antonio Corrêa Caldeira no serviço de Deputado ás Cortes, e de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa"
"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"
"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administra...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"
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