Mostrar 69 resultados

"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/274
• Doc. simples
• 1837 junho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/340
• Doc. simples
• 1839 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/097
• Doc. simples
• 1841 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/106
• Doc. simples
• 1841 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/020
• Doc. simples
• 1846 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/102
• Doc. simples
• 1844 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Leiria sobre a difficuldade que encontra para fazer dar execução a Portaria e ao Decreto no mesmo officio mencionados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/156
• Doc. simples
• 1841 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/259
• Doc. simples
• 1842 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1843, relativo ao Bacharel João José Victorino da Silva, pedindo ser aliviado do cargo de Membro do Concelho de Districto do Funchal, por ser Juiz de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/149
• Doc. simples
• 1843 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/100
• Doc. simples
• 1845 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/174
• Doc. simples
• 1857 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/198
• Doc. simples
• 1858 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/136
• Doc. simples
• 1843 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Janeiro acerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre as duvidas que se lhe offerecem se deve ou não abster-se do exercicio do seu logar durante o tempo que servir de supplente no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/106
• Doc. simples
• 1839 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/208
• Doc. simples
• 1869 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de representação de Jacinto José Avelino residente na Villa de Alverca da Beira sobre se á ou não incompatibilidade em continuar a servir ali o Emprego de Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/154
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/144
• Doc. simples
• 1837 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República