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"Idem de 22 dito sobre representação do Conselho Administrativo da cidade do Porto pedindo a dissolucção da Camara da Povoa de Varsim"
"Idem de 22 dito sobre representação do Conselho Administrativo da cidade do Porto pedindo a dissolucção da Camara da Povoa de Varsim"
"Idem da mesma data á cerca de representação do Administrador Geral de Braga sobre a duvida relativa ás emancipações commetidas aos Conselhos de districto no § 3º do Art. 172 do Codigo"
"Idem da mesma data á cerca de representação do Administrador Geral de Braga sobre a duvida relativa ás emancipações commetidas aos Conselhos de districto no § 3º do Art. 172 do Codigo"
"Idem de 16 d'Agosto sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca se é da competencia do Conselho de districto deferir aos requerimentos d'isenções do recrutamento"
"Idem de 16 d'Agosto sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca se é da competencia do Conselho de districto deferir aos requerimentos d'isenções do recrutamento"
"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"
"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 sobre conta do Administrador Geral interino do Destricto de Evora acerca da prorrogação dos seus trabalhos para o dia 15 de Outubro"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 sobre conta do Administrador Geral interino do Destricto de Evora acerca da prorrogação dos seus trabalhos para o dia 15 de Outubro"
"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"
"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"
"[Em cumprimento da Portaria] de 4 de Maio acerca da intervenção do Ministerio Publico em pleitos da Bulla"
"[Em cumprimento da Portaria] de 4 de Maio acerca da intervenção do Ministerio Publico em pleitos da Bulla"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"
"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Vasques Martins pede ser restituido a s...
"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Vasques Martins pede ser restituido a substituto da aula de Desenho de Historia"
"Idem de 26 dito sobre a competencia da administração da Matta do Castanheiro de Chão de Cou...
"Idem de 26 dito sobre a competencia da administração da Matta do Castanheiro de Chão de Couce e desvastação da dita Matta"
"Sobre quem é a entidade á ordem de quem se devem considerar os depositos feitos pelos vogaes da Junta de Credito Publico."
"Sobre quem é a entidade á ordem de quem se devem considerar os depositos feitos pelos vogaes da Junta de Credito Publico."
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"
"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"
"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duv...
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"
"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"
"Idem de 25 e 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Vereador Fiscal da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, em que pede esclarecimentos ácerca das suas attribuições"
"Idem de 25 e 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Vereador Fiscal da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, em que pede esclarecimentos ácerca das suas attribuições"
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