"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, pedindo se lhe declare se aos Concelhos de Districto compete ou não a faculdade de dar a licença para remissoens de foros das Misericordias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1823, á cerca do Juiz Ordinario da Barquinha, expondo as duvidas que se lhe offerecem quanto ao Juizo a que pertence a expedição dos Alvarás de emancipação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto da Guarda sobre a impossibilidade em que se acha de poder reunir os Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Juiz e Officiaes da Corporação dos Orives de prata da Cidade do Porte, pedindo lhes seja restituido o direito de nomearem o Aferidor dos pezos, e medidas de liquidos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico de Lisboa, pedindo sejão fixadas as suas attribuiçoens em harmonia com as funcçoens da Comissão Inspectora do mesmo Terreiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se declare a quem compete conceder licenças para estarem ausentes de seu cargo os Administradores de Concelho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que o Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Elvas expoem, sobre a execução da Portaria de 5 de Agosto, expedida ao Administrador Geral de Portalegre"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1844, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe diga, se os Empregados do Governo CIvil podem arrematar em praça bens Nacionaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, sobre a Representação do Conselho de Saude Publica do Reino, relativa ao concurso de Vice-Consul Britanico em Bellem no acto da visita"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 23 de Novembro de 1842, á cerca da pertenção das Religiozas do Convento do Desagravo do Santissiomo Sacramento da Via do Loriçal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do officio dos Juiz de Direito da Commarca da Covilhãa, expondo as duvidas que se lhe offerecem sobre a legalidade da nomeação que a Camara Municipal fizéra para substitutos do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1840 - sobre requerimento de Miguel Paes do Amaral em que se queixa do Conselho, de Destricto de Santarem"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem passar Certidoens dos Registos de documentos particulares nas Repartições"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"
