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!["[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/6/0/16025a24d8ae8ce630c1063f49b242fface7f3e7b80c34068ae684727a70fd49/Magalhaes_Avelar_livro2_185v_187_142.jpg)
!["[Parecer em virtude dos Officios do Ministerio do Reino] de 20 de Setembro de 1842 e 18 de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/a/c/dac674090d094a1e34069a8058a8bdc4ad7536c620067723106e68489a4f30d2/Magalhaes_Avelar_livro2_134_137_142.jpg)