- PT/AHPGR/PGR/05/02/02/053
- Item
- 1837 setembro 25
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo à apreensão de tabaco e cereais provenientes de contrabando, o decurso do respectivo processo judicial e a forma de recompensar os apreensores.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre as medidas adotadas na Ilha da Madeira para evitar o contrabando e a "evasão" dos habitantes daquela ilha.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a alegada entrada em território português, nos concelhos de Barrancos e Moura, de militares espanhóis em perseguição de contrabandistas. Tendo o Governo espanhol informado o Governo português que os encontros entre militares e contrabandistas tinham ocorrido, de acordo com inquérito mandado realizar, em território espanhol, propõe que pelo Governador Civil do distrito seja conduzido um inquérito que apure o que de facto se passou.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde à questão de saber se ainda pode ser exigido o pagamento de multa pela Alfândega Municipal de Lisboa ao alegado autor de um crime de contrabando que fora absolvido no correspondente processo penal.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, em 1824, ao capitão de um navio francês, por descaminho de mercadorias.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura a conduta do Leal Senado de Macau num caso de descaminho de mercadorias.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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