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"Em que a Comissão executiva do Grupo Nacional que concorreu á adjudicação do projecto para as obras do porto de Lisboa, pede que se resolva a classificação do referido projecto e adjudicação dos premios promettidos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do "Grupo Nacional" (formado pelos engenheiros portugueses João Joaquim de Matos, Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Manuel Afonso de Espregueira, José Joaquim de Paiva Cabral Coutinho, Frederico Ressano Garcia, Cândido Celestino Xavier Cordeiro, Augusto Fuschini, Adolfo Loureiro e pelo o engenheiro francês Adolpho Guérard), concorrente, com dois projectos para as obras do Porto de Lisboa.

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da construção da estrada entre Lisbôa, e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca dos direitos de barreira previstos na proposta de contrato do Conde de Claranges Lucotte para construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina as responsabilidades que caberiam ao Estado pela não execução do contrato de construção da estrada de Lisboa ao Porto celebrado entre a Companhia das Obras Públicas e uma empresa francesa.

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