!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Outubro de 1848, áce...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/5/5/555f36877349666d7edd4b10bafdd607b317ff6bf5804231fe2b626b82985d38/SR04_10_68_71_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a responsabilidade que recairá para o Estado dos prejuízos sofridos pelos contratadores do tabaco e do sabão em consequência da guerra civil (Patuleia).
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados pela entrega não atempada dos objetos transportados.
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corren...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/3/4/6347b184aed406252cff18041c1d8775337d310ebc3e4714794f3087caf28969/S05_04_05_123v_128v_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
