- PT/AHPGR/PGR/04/017/148
- Item
- 1876 julho 1
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo ao pedido de licença para fazer um aterro em Porto Brandão, para ampliar a fábrica de produtos químicos do requerente.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.