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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/074
• Unidad documental simple
• 1852 outubro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/090
• Unidad documental simple
• 1886 setembro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/311
• Unidad documental simple
• 1894 agosto 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem ácerca do Projecto de Regulamento do modelo de cartas e sello, e do Jury para os exames de Farmacia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/181
• Unidad documental simple
• 1841 junho 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 31 d'Agosto de 1841, àcerca do que conthem a copia autentica de huma parte da Consulta da Junta Geral de Didtricto, sobre alteraçõens no Campo de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/229
• Unidad documental simple
• 1842 janeiro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/058
• Unidad documental simple
• 1852 fevereiro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/016
• Unidad documental simple
• 1842 agosto 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acerca de regular a circulação de locomotivas em estradas ordinarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/004
• Unidad documental simple
• 1871 outubro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/021
• Unidad documental simple
• 1837 abril 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/350
• Unidad documental simple
• 1839 dezembro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Janeiro de 1840 sobre execução da reforma das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/098
• Unidad documental simple
• 1840 fevereiro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/038
• Unidad documental simple
• 1841 junho 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria de 26 de Setembro de 1855 acerca dos estabelecimentos insalubres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/029
• Unidad documental simple
• 1855 outubro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/348
• Unidad documental simple
• 1896 julho 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
• Unidad documental simple
• 1843 abril 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/028
• Unidad documental simple
• 1845 março 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 á cerca do requerimento aliás regulamento para a Escola Medico cirurgica do Funchal, relativamente a trez diversos projetos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/126
• Unidad documental simple
• 1846 junho 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/033
• Unidad documental simple
• 1853 agosto 4

Parte deProcuradoria-Geral da República