Mostrando 22 resultados

Parecer para o Ministério da Justiça respondendo à questão de saber se é o Estado que deve suportar os encargos resultantes de um desfalque cometido por um funcionário.

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "Se um indivíduo que não é funcionário do Estado comete um crime de burla em que é ofendida a Caixa Económica Portuguesa, o Estado não tem qualquer responsabilidade perante a Caixa, mesmo no caso de se ter apurado que a prática do crime foi condicionada por negligência do respectivo chefe de secção de Finanças."