"Papel sellado. Os requerimentos feitos ao Commandante Geral do Corpo de Artilheria do Exercito, devem ser feitos n'aquelle papel?"
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"Papel sellado. Os requerimentos feitos ao Commandante Geral do Corpo de Artilheria do Exercito, devem ser feitos n'aquelle papel?"
"Direitos de mercê. Devem exigir-se aos Fieis dos Depositos da Polvora?"
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"Direitos de mercê. Devem exigir-se aos Fieis dos Depositos da Polvora?"
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"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados por contractos?"
"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
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"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"
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"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
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"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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Aplicação da cobrança da Décima Industrial
Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
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Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
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Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
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Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
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Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
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Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
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"Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisadas em Portugal restrito o seu despacho às Alfândegas Grandes d'aquelle Archipelago, e devião ser obrigadas à differença de moeda?... Resolução do Governador em conselho de 10 de Abril de 1847. Requerimento de Ambrozio Gomes de Carvalho, e outro contra[tador]. Portaria do Ultramar de 17 de Maio de 1847"
"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"
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"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"
