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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que André Raynaud alfaiate Francez pertende citar a D. Luiz Gonzales Brabo, Enviado Extraordinario de S. Magestade Catholica para lhe pagar 57$080 que lhe resta por obras do seu officio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Com fundamento nos princípios de direito internacional, nega a possibilidade de ser citado judicialmente, pelas autoridades judiciárias portuguesas, um diplomata estrangeiro presente em Portugal.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 4 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto Pinto de Soveral pede a nomeação de Secretario de Legação, sem augmento de ordenado em quanto não houver vacatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão do adido da legação portuguesa em Londres, a ser nomeado secretário de legação sem aumento de ordenado.

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