- PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
- Unidad documental simple
- 1859 janeiro 3
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao estabelecido na lei quanto a não terem as autoridades judiciais competência para alterar as posturas municipais.