PGR

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa apresentada pelo juiz de direito da comarca de Silves, pela Câmara Municipal do mesmo concelho e pelo Governador Civil de Faro, relativamente ao comportamento do delegado do Procurador-Régio na comarca de Silves.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria da Justiça de 20/5/50 acerca do officio da Presidencia da Relação de Lisboa de 17 do corrente com todos os papeis relativos sobre os factos arguidos pelo 1.º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado do Crato José Callado das Neves ao Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre."

PT/AHPGR/PGR/04/010/133
Item
1850 novembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. A propósito da suspensão de funções do juiz ordinário do Crato, ordenada judicialmente, aprecia conflito envolvendo juízes eleitos e juízes ordinários do Crato e de Portalegre.

"Portaria de 6 de Fevereiro de 1856. Sobre a representação feita pelo Sub Director da Alfandega da Ilha de S. Jorge, Antonio José Pereira da Silveira e Souza, contra o respectivo Juiz de Direito Francisco de Mattos Carvalho"

PT/AHPGR/PGR/04/013/020
Item
1856 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro de 1858. Sobre a queixa de Gilberto da Silva Gonçalves"

PT/AHPGR/PGR/04/020/203
Item
1858 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Acêrca do conflicto havido com o Juiz de direito de Benguella por occasião da inspecção mandada fazer ao cofre dos orphãos"

PT/AHPGR/PGR/04/043/221
Item
1879 agosto 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"

PT/AHPGR/PGR/04/043/227
Item
1879 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do officio do Presidente da Relação de Goa de 8 de Junho do dito anno, mais papeis que enviarão de baze á Portaria do dito Ministerio de 25 de Fevereiro sobre as observaçoens feitas pelo dito Presidente á dita Portaria"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/002
Item
1843 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os limites da atuação do Governador Geral do Estado da Índia nas relações que estabelece com as autoridades judiciárias. Reconhecendo que aquele não pode realizar "ingerência direta ou indireta nos negócios judiciais", que ofenderia a independência do poder judicial, considera no entanto que lhe é lícito ordenar ao Ministério Público, que lhe está subordinado, "quaisquer procedimentos próprios do seu ofício", como seja a instauração de ações judiciais contra os funcionários dos tribunais por factos ocorridos no exercício das suas funções.

"Em cumprimento do officio de 6 do corrente á cerca do conflicto levantado entre o Juiz Ordinario do Julgado de Lagoa, na Comarca de Silves e o vice consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão"