"João Candido Moraes e Antonio V. P. Pimentel pedem licença para estabelecer nas margens Sul do Tejo um porto d'abrigo para embarcações"
"Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções junto á Alfandega do Porto, destinadas á carga e descarga dos navios"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Dezembro de 1854, acerca da pertenção de Agostinho José Ferreira"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho 1853 acerca de Navios Velhos existentes na praia à Boa Vista"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonenses, sobre a exigencia do Arsenhal da Marinha"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"
