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Pena de morte
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"Officio de 16 de Outubro [de] 1861. Jose Francisco Mourinha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio e sustentando que o processo que culminou na aplicação daquela pena deveria ser anulado.

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