"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral interino do Porto, em que pede esclarecimentos a cerca das duvidas propostas pela Camara Municipal de Gaia, relativamente ás recrutas, que deve dar, cujos embaraços se persuade, que hão de haver em outros Conselhos"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"
"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre os papeis, que contem a pertenção de Guilherme Allen, Negociante Britanico, que fundando-se nos privilegios, que allega, pede que o seu Caixeiro Sabino Antonio Baptista seja isento do recrutamento"
"Idem de 21 de Março de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna «, pregunta se o Magistrado Superior Administrativo, ou os seus Delegados, quando entrarem em alguma Praça de Guerra em diligencia Confidencial do Serviço, devem aprezentar-se aos Governadores Militares, e dar-lhes conhecimento da Comissão"
"Soldados Franceses, que servirão no Exercito Libertador no 1º Regimento de Infanteria Ligeira. Inteligencia do Contracto por que fôrão engajados em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832 para habilitar o Governo para se preparar para uma reclamação que se receou em consequencia de participação do nosso Ministro n'aquella Côrte. Portaria de 19 de Junho de 1848"
"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito da execução da Lei de 19 de Outubro de 1840, e intelligencia do contracto por que fôram engajados para o serviço em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832. Requerimento de Carlos Aviolat. Portarias de 11 e 21 de Fevereiro de 1851"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre a Representação de alguns Offeciaes da Guarda Municipal, a cerca da reclamação do Ministerio da Guerra em que pede huma relação dos Offeciaes do Exercito que se acha servindo na mesma guarda, afim de declararem se querem permanecer neste serviço, o reverterem ao Exercito"
"Em desempenho da Portaria de 5 de Junho de 1858. Acerca da duvida que se offerece, ao Governador Geral da Provincia d'Angola, de poder faser parte do Conselho de Justiça Militar da dita Provincia o Tenente Coronel Graduado Marcellino Antonio Norberto Rudzhi, natural da Polonia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 29 de Setembro de 1841, á cerca dos Membros da Commissão Gerente, e Liquidataria da Companhia Fabril da Louça, expondo quanto se lhes seria prejudicial que os operarios que menciona, lhes fossem tirados para o Serviço Militar"
" Em cumprimento da Portaria de 27 d'Abril de 1868 á cerca do excesso de despeza com o rancho das praças do regimento d'infantaria nº 44 - decorrido de 1 de Julho de 1862 a 30 de Junho de 1864"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"
