"Officio de 15 de Fevereiro [de] 1861. Requerimento d'Antonio de Gambôa e Lis."
- PT/AHPGR/PGR/04/014/150
- Doc. simples
- 1861 maio 31
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre os termos e os prazos em que podem ser apresentadas reclamações, à luz do Código Administrativo, em matéria eleitoral.