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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1843, ácerca da Nota do Encarregado de Negocios de França nesta Corte, pedindo se conceda á Igreja de S. Luiz pertencente áquella Nação a isempção de impostos."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1843, ácerca da Nota do Encarregado de Negocios de França nesta Corte, pedindo se conceda á Igreja de S. Luiz pertencente áquella Nação a isempção de impostos."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844, ácerca dos herdeiros de Paula Massa, sobre direitos de transmissão."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844, ácerca dos herdeiros de Paula Massa, sobre direitos de transmissão."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro ...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de ...
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 1.º de Julho de 1846, ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde sobre pertender Izabel Monteiro Daniel não pagar sello de Herança."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 1.º de Julho de 1846, ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde sobre pertender Izabel Monteiro Daniel não pagar sello de Herança."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1850 acerca da pertenção de varios Cidadãos de Fronteira para serem exemptos por 5 anos do pagamento de decima."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1850 acerca da pertenção de varios Cidadãos de Fronteira para serem exemptos por 5 anos do pagamento de decima."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. Ácerca do officio do Governador Civil do Districto de Leiria, sobre a liquidação do imposto denominado Real da Cadêa."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. Ácerca do officio do Governador Civil do Districto de Leiria, sobre a liquidação do imposto denominado Real da Cadêa."
"[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."
"[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Junho de 1847, á cerca dos Negociantes de Bissau, queixando-se do Governador d'aquella Praça pelo imposto que imposera de um tributo ás lojas de venda."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Junho de 1847, á cerca dos Negociantes de Bissau, queixando-se do Governador d'aquella Praça pelo imposto que imposera de um tributo ás lojas de venda."
"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de r...
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1843 sobre requerimento do Cobrador da Congrua do Parocho da Freguesia d'Alcoentre queixando-se do respectivo Sug-Delegado interino por não querer receber o rol dos devedores ommissos para promover a sua cobrança"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1843 sobre requerimento do Cobrador da Congrua do Parocho da Freguesia d'Alcoentre queixando-se do respectivo Sug-Delegado interino por não querer receber o rol dos devedores ommissos para promover a sua cobrança"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 25 de Janeiro de 1843 sobre requerimento d'Antonio Pereira de Guimarens, que pede Portaria para poder advogar na Cidade d'Elvas"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 25 de Janeiro de 1843 sobre requerimento d'Antonio Pereira de Guimarens, que pede Portaria para poder advogar na Cidade d'Elvas"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 16 de Janeiro de 1843 sobre uma Conta, em que o Vigario Geral do Bispado de Coimbra pede esclarecimentos a respeito da finta que as Camaras Municipaes pertendem impor nas Congruas dos Parochos"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 16 de Janeiro de 1843 sobre uma Conta, em que o Vigario Geral do Bispado de Coimbra pede esclarecimentos a respeito da finta que as Camaras Municipaes pertendem impor nas Congruas dos Parochos"
"[Parecer em virtude de officio do Thesouro] de 7 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Joze Joaquim Dias de Castro pedindo o cumprimento da condição a que se refere relativa á arrematação do Real d'Agua do Districto de Braga findo em Janeiro daquelle anno"
"[Parecer em virtude de officio do Thesouro] de 7 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Joze Joaquim Dias de Castro pedindo o cumprimento da condição a que se refere relativa á arrematação do Real d'Agua do Districto de Braga findo em Janeiro daquelle anno"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."
"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"
"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"
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