- PT/AHPGR/PGR/05/06/07/034
- Doc. simples
- 1870 maio 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parte de Procuradoria-Geral da República
"Ácerca da administração da justiça na Comarca do Fundão."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a conduta do Juiz ordinário de Angeja e do seu substituto, propondo a abertura de um processo com a finalidade de os inibir de exercerem funções judiciárias.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito opondo o Delegado do Procurador Régio de Lagos ao juiz de Portimão a respeito de irregularidades cometidas em processos judiciais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a conduta de um juiz ordinário que determinou a prisão de um barqueiro, mas tendo interesses na empresa construtora de uma ponte no local onde aquele operava.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a legitimidade do Governo para determinar a transferência de um juiz de direito, por motivos de conveniência de serviço público, da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as condições que é necessário preencher para se adquirir a qualidade de Juiz.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a transferência dos juízes de direito das Províncias Ultramarinas, na ausência de legislação especial que a regule.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não ser possível pagar ao Presidente interino da Relação de Goa, o vencimento correspondente a este cargo, uma vez que continua a ser abonado ao seu titular, eleito deputado às Cortes.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um juiz de direito pertencente ao quadro da magistratura judicial do ultramar, a receber um subsídio enquanto não for colocado.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a instauração de processo criminal contra o juiz de direito da comarca da Horta por factos e "erros notaveis" cometidos no exercício das suas funções.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não ser atendível uma queixa formulada relativamente à conduta do juiz de direito da comarca de Arouca.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de ser paga ajuda de custo relativa à viagem de um magistrado entre Cabo Verde e Lisboa, uma vez que fora transferido da comarca de Cabo Verde para a de São Tomé e Príncipe.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.