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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845 àcerca do requerimento de Justino Coelho Palhinha, sobre o cazamento de sua enteada menor com João Antonio Falcão"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/191
• Doc. simples
• 1845 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de D. Margarida Angelica Zuzarte e Vasconcellos sobre queixa do Juiz de Paz da Freguezia de Achete na Commarca de Santarem"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/028
• Doc. simples
• 1840 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1847 acerca do officio do Governador Geral de Angola em exposição dirigida para Joze Vieira de Mattos Tutor dos Orfãos que ficarao do falecido Silverio Gelim"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/099
• Doc. simples
• 1848 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca de requerimento de D. Fermino d'Almeida e Souza, sobre ser recolhida no Convento das Relegiosas de S. Bento de Chaves, sua sobrinha D. Maria Emilia d'Almeida"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/203
• Doc. simples
• 1837 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Junho sobre requerimento em que o Commendador José Guedes Pinto de Carvalho como tutor da filha de seu sobrinho pede lhe seja entregue com os bens da mesma"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/003
• Doc. simples
• 1837 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Dezembro dito sobre queixa que faz Jose Maria Stockler Salema Garção do Juiz de Paz da Freguesia de S. Sebastião da Pedreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/111
• Doc. simples
• 1836 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1836 sobre requerimento, em que Guilherme Teles de Menêzes como Tutor dos menores filhos do Tenente Coronel de Ingenheiros Paulo Dias de Almeida pede se appliquem aos mesmos as desposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/087
• Doc. simples
• 1836 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 dito sobre requerimento em que a Condessa de Peniche pede a revogação da Portaria que a esbulhou da tutoria dos filhos menores do Conde da Povoa"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/035
• Doc. simples
• 1836 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 dito sobre requerimento em que Maria Rosa Luiz da Costa ácerca da tutoria de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/037
• Doc. simples
• 1836 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro dito ácerca de representação do commendador Jose Guedes Pinto de Carvalho queixando-se do ex Governador civil de Viseu pelo o excluir da tutoria da sua sobrinha de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/028
• Doc. simples
• 1836 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 dito sobre requerimento em que Roza Maria da Silva se queixa do Juiz de paz da freguesia de S. Sebastião de Guimarães por haver tirado a tuturia que tinha de seus filhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/123
• Doc. simples
• 1836 novembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'outubro dito á cerca de papeis tendentes á maneira como se deve cassar a Cypriano Antonio Ribeiro Freire o Alvará de adopção de Maria da Luz de São Pedro de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/113
• Doc. simples
• 1836 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que Maria Rosa Luiz da Costa se queixa de não ter sido confirmada na tutela dos seus filhos do 1º Matrimonio"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/046
• Doc. simples
• 1836 Outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República