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"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"
"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"
"Castro Irmãos negociantes estabelecidos em Buenos Ayres solicitam a intervenção do Governo a fim de serem indemnizados do valor d'umas machinas de costura que lhes forão aprehendidas pela Canhoneira franceza La Decidée"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"
"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"
"Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
"Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
"Portaria de 12 d'Abril de 1856. Sobre a pertenção de José Maria de Castro Azevedo"
"Portaria de 12 d'Abril de 1856. Sobre a pertenção de José Maria de Castro Azevedo"
"Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
"Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
"Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
"Em virtude do officio de 19 do corrente mez acerca do requerimento em que José Maria de Jesus Stallemuller pede ser indemnisado de certos prejuizos"
"Em virtude do officio de 19 do corrente mez acerca do requerimento em que José Maria de Jesus Stallemuller pede ser indemnisado de certos prejuizos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1846 sobre as avarias que soffreu o Brigue Frances a Gazelle"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1846 sobre as avarias que soffreu o Brigue Frances a Gazelle"
"Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
"Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral."
"Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre requerimento do Beneficiado Valentim Xavier Cabral que pede indemnização da perda que suffreo pela extincção dos Dizimos"
"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"
"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"
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