- PT/AHPGR/PGR/05/02/02/192
- Item
- 1838 fevereiro 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao excesso de trabalho proveniente das Secretarias de Estado.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina queixa apresentada pelo Administrador do concelho do Fundão contra Sebastião de Almeida Cabral, Delegado do Procurador Régio naquela comarca.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.
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Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional
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Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público
"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"
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Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
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Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.