PGR

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/020
Item
1836 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino].

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre o Officio, e as duas Copias a que elle se refere, relativas á necessidade em que se achão os Empregados da Alfandega de Montalvão de usarem de armas offencivas e deffensivas, para poderem desempenhar com pontualidade as suas obrigações"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/108
Item
1837 fevereiro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/143
Item
1837 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 6 de Agosto de 1847, ácerca dos officios da Junta de Fazenda e do Governador Geral de Cabo Verde sobre o arrendamento das Alfandegas da Guiné, celebrado com Nicoláo Monteiro de Macedo e Companhia"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/049
Item
1847 agosto 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo aos termos do contrato de arrendamento dos rendimentos das alfândegas de Bissau e Cacheu. Faz ainda recomendações ao Governador Geral de Cabo Verde sobre a execução do contrato.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros, Negociantes de Cabo Verde, pedindo que os direitos da Pauta das Alfandegas sejão redusidos á metade para as daquella Provincia"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/025
Item
1847 junho 07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 dito sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa á cerca das licenças que a Camara da Pederneira passa aos barcos de pesca"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/112
Item
1837 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem acerca do cumprimento do Precatorio para se entregar 'Alfandega Grande de Lisboa a Frederico Schlower uma porção de botijas de genebra que lhe havia sido aprehendida"

PT/AHPGR/PGR/04/001/159
Item
1841 maio 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 de Março de 1859. Sobre a multa imposta pela Alfandega Municipal de Lisboa, a Maximo Manoel"

PT/AHPGR/PGR/04/014/099
Item
1860 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde à questão de saber se ainda pode ser exigido o pagamento de multa pela Alfândega Municipal de Lisboa ao alegado autor de um crime de contrabando que fora absolvido no correspondente processo penal.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca da rezistencia feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Alhandra contra algumas deligencias dos Officiaes da Alfandega das sette Cazas"