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!["Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 28, e 31 de Janeiro de 18...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/3/0/e30e92224618120e57dda74d9188483a2e9e080703a79a34f9de1ce092a691f7/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_36v_38v_142.jpg)
"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 28, e 31 de Janeiro de 1843 ácerca da reclamação de Pedro Leite Pereira de Mello Virgolino, que se diz ser o proprietario do terreno do Forte da Alfarrobeira"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Julho de 1841, ácerca da Camara Municipal da Figueira, que pertende emolumentos a titulo de posturas, ás Embarcações que ali encalhão."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Julho de 1841, ácerca da Camara Municipal da Figueira, que pertende emolumentos a titulo de posturas, ás Embarcações que ali encalhão."
!["Predio e terrenos nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, que não forem precisos para o ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/b/2/4b2f1966a4cbdeaa60de3d7971780a87654a3a12aed2f67e714eba1b7a22143a/Fls_142.jpg)
"Predio e terrenos nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, que não forem precisos para o serviço do Exercito, podem deixar de incorporar-se nos Proprios Nacionaes, em presença das Leis em vigor, vendendo-se por conta do mesmo Ministerio para o correspondente producto ser applicado á conservação e melhoramento dos outros, que se tornão necessarios ao indicado serviço?... Portaria de 21 de Abril de 1856."
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