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Arrendamento
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"Junta de Colonização Interna. Aumento de renda de casa"

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento ilíquido resultante de nova avaliação não é automático; depende de aviso feito pelo senhorio ao inquilino por qualquer forma;
2 - Tal aumento so pode ser exigido a partir do fim do período do arrendamento em curso na data do aviso."

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 d'abril ultimo, acerca do processo relativo ao arrendamento de um bocado de terra pertencente ao hospital de invalidos militares em Runa, para edificação de um moinho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de legalização do arrendamento de um terreno pertencente ao Hospital de Inválidos Militares de Runa a João de Miranda Ferreira.

"Em cumprimento da Port. do Ministerio da Guerra de 2 d'agosto corrente acerca do processo relativo a uma pretenção de Manoel Vicente Carrilho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Manuel Vicente Carrilho solicita o equivalente da venda da horta do Brejo e olival contíguo, desde o dia em que fez a respetiva arrematação.

"Officio do ministerio das obras publicas de 26 de dezembro de 1872, que diz respeito á reclamação do arrendatario dos fornos do Rio Secco, para concerto do telheiro e forno"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação do arrendatário dos fornos do Rio Seco sobre a reparação do telheiro e forno, em que solicita que se juntem outros documentos e se complete o processo, a fim de poder ser devidamente instruído.

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