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"Ácerca do cirurgião ministrante Jozé Maria Pinto nomeado sem concurso pela Camara Municipal...

"Ácerca do cirurgião ministrante Jozé Maria Pinto nomeado sem concurso pela Camara Municipal de Coimbra para o logar de facultativo da roda dos expostos na mesma Cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a ilegalidade cometida pela Câmara Municipal de Coimbra ao nomear, ainda que por via de concurso, um licenciado menor (cirurgião ministrante) para um partido médico.

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

"Idem de 4 de Outubro e 15 de Novembro de 1839 sobre requerimento em que o Provedor e Deputados da Mesa do Governo da Santa Casa da Mesericordia de Coimbra, pedem se lhe passem Titulos admissiveis na Compra dos bens Nacionaes, em pagamento de trez Alvarás d'emprestimo a juro, que forão adjudicados á mesma Mesericordia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Novembro de 1839 sobre o Officio em que o Vice Reitor da Universidade de Coimbra, pergunta, se por ventura os Lentes Cathedraticos e Substitutos das Faculdades Universitarias, quando não tiverem exercicio nas Cadeiras para que hajão sido nomeados na Conformidade do Decreto de 5 de Dezembro de 1836, tem obrigação de ir reger as dos outros Lentes que estiverem impedidos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Março de 1840 sobre o officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra à cerca dos inconc«venientes que podem haver de sobre estar-se no provimento das Cadeiras que estavão a cargo dos Lentes proximamente nomeados Bispos, emquanto as Bulas de sua Confirmação não obtiverem o Regio Beneplacito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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