"Livro das Actas de 1876. Livro 2º"
- PT/AHPGR/PGR/12/01/002
- Documento composto
- 1876
Parte de Procuradoria-Geral da República
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"Livro das Actas de 1876. Livro 2º"
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"Livro das Actas. Setembro de 1869 a Dezembro de 1875. Livro 1º"
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Sobre a imposição e arrecadação de multas.
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Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Assinala a publicação de legislação.
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Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.