Processos nºs 51 a 57. Apensos: . nº 51 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; . nº 57 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação.
Processos nºs 91 e 92; 94 a 96; 98 e 99; 101 a 105; 107. Faltam: . nº 93, apenso ao nº 16/76 da 2ª Secção; . nº 97; . nº 100, remetido à 2ª Secção; . nº 106.