- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/190
- Item
- 1837 agosto 21
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia queixa de comerciantes de tabaco do Porto em relação às novas modalidades de distribuição estabelecidas pela Companhia dos Tabacos de Portugal.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca duma expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Acerca das expropriações para alargamento da rua da Biquinha no Porto."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
O parecer está relacionado com o processo judicial intentado pelos herdeiros do Bispo D. João de Magalhães e Avelar para recuperar a sua biblioteca, constituída por cerca de 36000 volumes, sequestrada e incorporada nos Bens Nacionais, a qual viria a constituir "o primeiro núcleo da actual Biblioteca Pública Municipal do Porto" (V. José António Oliveira, "D. João de Magalhães e Avelar e a fundação da Real Biblioteca Pública Municipal do Porto (1833)", in https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/2904/3/A_Jos%C3%A9Oliveira_2009.p