- PT/AHPGR/PGR/04/024/182
- Item
- 1875 janeiro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da expropriação pedida pela Camara Municipal de Fafe"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a necessidade de serem expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos onde se encontram as fortificações de defesa de Lisboa.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre pedido de compensação de terrenos em virtude de expropriação realizada para construção da estrada entre o Porto e Penafiel.
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Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério do Reino